Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue os itens seguintes. Na elaboração da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar o princípio do orçamento bruto, segundo o qual todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária anual (LOA) pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive as relativas a tributos retidos na fonte sobre receitas próprias da empresa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.