Question

FGV Conhecimento

Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão. Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

Accepted Answer

C) inconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal;

Answer

A) constitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;

Answer

B) constitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública;

Answer

D) constitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo;

Answer

E) inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão.

Mais questões de Outros temas