Em sede de medida cautelar fiscal, o re… (Vunesp 2018)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2018

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Quando a medida cautelar é concedida liminarmente, referido prazo conta-se

Ada juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido.Bda juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal.Cda prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.Ddo depósito do montante integral, em dinheiro, exigido pela Fazenda Pública.Eda intimação da justificação prévia prestada pela Fazenda Pública.

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