Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Ciríaco
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.