São disposições comuns pertinentes aos… (CCMPM 2005)

Questões de Legislação Penal Especial · CCMPM

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCCMPM 2005

MPM

São disposições comuns pertinentes aos Conselhos de Justiça:

AO sorteio de seus membros será feito pelo Juiz Auditor, em pública audiência, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.BOs Conselhos de Justiça podem instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória apenas presença do Juiz-Auditor.CSe a acusação abranger oficial e soldado ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho, salvo se excluído do processo o oficial.DO Diretor de Secretaria certificará, em cada processo, o sorteio e o compromisso dos juízes militares, inclusive dos Conselhos Permanentes de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.