Questão de AFO e Direito Financeiro

A responsabilidade fiscal e financeira é um princípio fundamental para a administração pública municipal, exigindo que os gestores adotem práticas que assegurem o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão dos recursos e o cumprimento das obrigações legais. A seguir, analise as afirmativas sobre as responsabilidades fiscais e financeiras na administração pública municipal e responda se cada uma é verdadeira (V) ou falsa (F). (__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de despesas continuadas que ultrapassem o mandato do gestor municipal, a menos que sejam acompanhadas de uma compensação financeira ou de um aumento de receita permanente. (__) Os limites para despesas com pessoal são definidos pela LRF e não podem exceder 60% da receita corrente líquida do município, sendo que o descumprimento desse limite pode resultar na rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. (__) A LRF permite que os municípios realizem operações de crédito, desde que respeitem os limites de endividamento estabelecidos pela Constituição Federal, mas não exige que essas operações sejam autorizadas por lei específica. (__) No final de um mandato, o prefeito municipal pode deixar restos a pagar sem cobertura financeira, desde que o valor seja inferior a 10% da receita corrente líquida, não havendo necessidade de deixar recursos disponíveis para honrar essas obrigações. A sequência correta é: