Direito TributárioOutros temasLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Tributário
Durante procedimento de regularização fiscal, a autoridade tributária municipal identificou que determinado contribuinte não havia efetuado, no prazo estabelecido, o recolhimento de um imposto no valor de R$ 20.000,00, com vencimento em 1" de março de 2026. Considerando que a legislação tributária do Município não juros de mora, que estabelece taxa específica para os e o o pagamento em contribuinte realizou somente 1o de junho de 2026, três meses após o vencimento, assinale, com fundamento no Codigo Tributário Nacional (CTN), a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total a ser recolhido, correspondente ao imposto acrescido dos respectivos juros de mora.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.