Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Vunesp 2014

TJ RJ

Questão de Legislação Penal Especial

Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício de suas funções pelo prazo de

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