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Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto Verbena 2026

Pref Sen Can

Questão de Direitos Humanos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a política de atendimento à criança e ao adolescente deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, o que inclui, entre outros aspectos,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.