No âmbito de uma ação de cobrança movid… (Legalle 2026)

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Pref Cerro G do Sul

No âmbito de uma ação de cobrança movida contra um Município, a petição inicial foi apresentada sem a indicação do valor da causa. De acordo com o Código de Processo Civil:

AO juiz deve assinar prazo para que o autor emende a petição inicial; caso não seja cumprido, a petição será indeferida.BO valor da causa em ações contra a Fazenda Pública é facultativo, devendo ser fixado apenas na fase de liquidação de sentença.CA ausência do valor da causa gera a improcedência liminar do pedido, por se tratar de requisito de ordem pública insanável.DO Município deve apresentar contestação imediatamente, suprindo a falha do autor em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.