Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2025

Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inexigibilidade de licitação ocorre quando:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.