Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosTráfico de pessoas e trabalho escravoCebraspe 2018
PF
Questão de Direitos Humanos
Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.
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