Question

11 coli1801/007-procuradorjurídico-Manhã

Em relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alterna tiva correta.

Accepted Answer

E) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaura do após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e res pectivas autarquias, podendo ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tribu tário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.

Answer

A) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação, sendo que na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá sobre quaisquer bens da devedora, poden do, ainda, ser estendida aos bens do acionista con trolador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação.

Answer

B) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, se não for executada dentro de 60 (sessenta) dias, e, se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Answer

C) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser subs tituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, a qual será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo de 10 (dez) dias, presumindose da omissão a sua aquiescência, sen do que, no caso de fiança bancária, deverão ser obe decidas as condições préestabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Answer

D) O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer bens à penhora e contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, contan dose o prazo da juntada aos autos do mandado de citação, quando concedida liminarmente a medida, e, não sendo contestado o pedido, presumirseão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 15 (quinze) dias.

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