Question

Amigos Verdadeiros Sociedade Limitada surgiu de pesquisa realizada em incubadora universitária com a finalidade de desenvolver projetos tecnológicos de alta complexidade. Dada a qualidade dos pesquisadores envolvidos, em curto espaço de tempo, a sociedade gerou várias patentes chamando a atenção de investidores internacionais. Ocorre que, apesar do sucesso na inovação, os sócios não atentaram para a administração diária da sociedade, gerando um desencontro entre receitas e despesas com o surgimento de dívidas, inclusive tributárias. Com o ingresso de novo sócio capitalista que passou a concentrar a gerência da sociedade, houve a regularização do fluxo de caixa e os débitos foram consolidados. Nos termos do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre:

Accepted Answer

C) através da compensação tributária nos termos da lei de regência

Answer

A) existindo decisão administrativa favorável, mesmo pendente de recurso perante Conselho Fiscal

Answer

B) após julgado procedente pedido judicial pendente de recurso sem efeito suspensivo

Answer

D) ocorrente a perempção reconhecida por ato da autoridade competente 8 O setor de análise processual do município de São Gonçalo recebe o texto de projeto de lei apresentado pelo vereador X que estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviço de empacotamento para os estabelecimentos comerciais sediados no município. Antes do término da análise, o projeto de lei vem a ser aprovado, por unanimidade de votos, e passa a ter validade no território do município. Logo após, foi proposta ação direta de inconstitucionalidade da norma municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por decisão do seu órgão competente, declarou a lei inconstitucional. Dessa decisão, o município de São Gonçalo apresentou o recurso cabível.

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