Questão de Direito Administrativo

Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos, cogitou-se a contratação direta de determinada empresa. Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplio o cação da Lei n 14.133/2021 e da Lei n 12.846/2013. Analise as afirmações a seguir: I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei no 14.133/2021. II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e o civil nos termos da Lei n 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes. o III. Aconfiguração de crime previsto na Lei n 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos. Assinale a alternativa correta.