Question

A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes
condições: a despesa não se subordinava ao processo normal de aplicação e contava com previsão legal; foi feito empenha-
mento prévio na dotação específica; o numerário foi entregue a servidor que não se encontrava em alcance e que já era res-
o
ponsável por outros dois adiantamentos. O ato praticado contrariou a Lei n 4.320/1964, pois

Accepted Answer

C) é vedado fazer adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos.

Answer

A) no caso do adiantamento, o empenho é a posteriori.

Answer

B) não há dotação específica para despesa que não se subordina ao processo normal de aplicação.

Answer

D) não podem ser realizadas despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

Answer

E) esse tipo de despesa somente é possível para as áreas da educação, saúde, assistência social, meio ambiente e segurança pública. 18 TSTDC-Téc.Jud.-Administrativa-G07 DISCURSIVA-REDAÇÃO Instruções Gerais:

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