Question

Considere a seguinte situação hipotética: Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença. Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.

Accepted Answer

E) A licença teve o vício sanado pela publicação posterior, pois a publicidade é requisito de forma e não causa danos a terceiros.

Answer

A) A licença é nula de pleno direito, só podendo produzir efeitos se convalidada antes do início da obra.

Answer

B) A falta de publicidade configura vício insanável que impõe a cassação do ato, vedada qualquer convalidação.

Answer

C) A licença permanece válida sem nova publicação, em razão da presunção de legitimidade e segurança jurídica, dispensando convalidação em face da teoria do fato consumado.

Answer

D) O Município deve revogar o ato, já que todo ato discricionário pode ser saneado apenas por revogação em razão de conveniência e oportunidade.

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