Question

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos. Internet: <www.oabpe.org.br> (com adaptações). No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O prazo de vigência de uma contratação que previr contratação por escopo predefinido será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Answer

B) É cabível a celebração de termo aditivo para a alteração do objeto aprovado com a finalidade de efetuar pagamentos de serviços efetivamente prestados durante o contrato, mesmo após o encerramento da sua vigência.

Answer

C) A celebração de contratos e termos aditivos deve ser formalizada por escrito, não se admitindo o formato eletrônico, bem como o caráter sigiloso de seus termos.

Answer

D) O prazo de execução contratual corresponde ao período de tempo destinado à realização do objeto contratado e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como garantias.

Answer

E) Os contratos de serviços e de fornecimentos contínuos tem vigência inicial de dez anos, desde que a autoridade competente ateste maior vantagem econômica na contratação plurianual.

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