Question

Conforme o que prevê a Lei Complementar Estadual n. 611/13 acerca da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, é corre to afirmar, exceto:

Accepted Answer

B) => A Indenização por Regime Especial de Tra balho Policial Civil será devida aos integrantes da Polícia Civil, inclusive se colocados à disposição do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer

A) => É devida em razão da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, e com cumprimento de escalas de plantão, de horários normais e irregulares, de plantões notur nos e de chamados a qualquer hora e dia.

Answer

C) => A Indenização por Regime Especial de Tra balho Policial Civil constitui-se em verba de nature za indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer mo dalidade ou à pensão por morte.

Answer

D) => O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil só pode ser utilizado para base de cálculo do décimo terceiro vencimento e do terço constitucional de férias.

Answer

E) => O servidor que exercer atividade administrati va no âmbito da Polícia Civil terá direito à Indeni zação por Regime Especial de Trabalho Policial Civil somente se trabalhar em jornada de 40 (qua renta) horas semanais.

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