Em relação à isenção, é correto afirmar… (FEMPERJ 2021)

Questões de Direito Tributário · FEMPERJ

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaFEMPERJ 2021

Pref Niterói

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

Em relação à isenção, é correto afirmar que:

Aé causa de extinção do crédito tributário, vedada a revogação das isenções concedidas a prazo certo e sob condição, durante o prazo concedido pela lei isencional;Bdeverá ser concedida por lei específica e pode atingir fatos geradores ocorridos antes da sua vigência;Cnão pode ferir o princípio da isonomia, e nos casos em que se configure tal situação, o Poder Judiciário poderá conceder a extensão do benefício para o contribuinte prejudicado;Ddeve ser regulada e instituída por lei complementar nos termos do que dispõe a Constituição da República;Epode ser concedida isenção de ISS para os serviços de construção civil, independentemente de qualquer consideração sobre a existência de guerra fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.