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Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoVunesp 2024

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Questão de Direito Administrativo

É possível localizar mais comumente a discricionariedade nos seguintes requisitos do ato administrativo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.