Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024

CNJ

Questão de Direito Administrativo

No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue os itens seguintes. A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção, a anexação e a desanexação de serventias, promovida mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional do CNJ.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.