Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa - PREVIROSA Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Em auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X apurou que o Município de Gama havia desembolsado, no respectivo período de apuração, R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) em despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e que referido montante era exatamente o valor mínimo a ser constitucionalmente aplicado nessa área. Considerando o que estabelece o artigo 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a Receita de Impostos e Transferências que serviu de base para a apuração em questão.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.