Question

Considerando as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento ante riormente efetuado.

Answer

A) a ação para a cobrança do crédito tributário prescre ve em cinco anos, contados do primeiro dia do exer cício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

C) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri butário extinguese após 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Answer

D) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri butário não se sujeita à decadência ou à prescrição dada a sua natureza e finalidade constitucional.

Answer

E) a ação para a cobrança do crédito tributário prescre ve em cinco anos, contados da data em que se tor nar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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