Questão de Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Administrativa nº 05 - Afastamentos Legais, julgue as afirmativas abaixo. I. O cancelamento ou interrupção das férias por interesse da administração pública será procedido somente nos casos previstos na Lei estadual n.º 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. II. O afastamento de até 3 (três) dias para tratamento de saúde própria poderá ser homologado pelo comandante da OBM na falta de médico na unidade, devendo o militar apresentar o atestado em até 72 horas ou no 1º dia útil após o vencimento. III. A licença para tratamento de saúde de pessoas da família, se ultrapassar 3 (três) dias, somente será concedida pelo Comandante-Geral quando instruída com o encaminhamento do Comandante da OBM em que esteja lotado o militar, com parecer favorável à concessão do benefício, dentre outros documentos. IV. A dispensa luto poderá ser concedida verbalmente, tão logo a autoridade competente tome conhecimento do fato, devendo a regularização, mediante publicação, ser efetivada com a apresentação do atestado de óbito, durante ou após a concessão. São corretas as afirmativas: