Questão de Direito Constitucional

Bravo e Correia (2012) discutem os desafios do controle social na atualidade, analisando a sua formulação no processo de redemocratização da sociedade brasileira, bem como os seus impasses a partir dos anos 1990. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre o processo histórico e desafios atuais da participação e controle social na Política de Saúde: I. A necessidade da participação social foi apresentada pelo Movimento da Reforma Sanitária, no conjunto das lutas contra a privatização da medicina previdenciária e à regulação da saúde pelo mercado, pondo em discussão a tendência hegemônica de prestação de assistência médica como fonte de lucro. II. As lutas da saúde articuladas à redemocratização do país foi o tema da 8ª Conferência Nacional de Saúde que teve como marca Democracia é Saúde e foi aberta à participação de trabalhadores e da população pela primeira vez na história das conferências de saúde. III. Após um longo processo de lutas sociais em torno do direito à saúde, capitaneado pelo Movimento de Reforma Sanitária, a participação da comunidade e a descentralização tornam-se diretrizes do novo Sistema Nacional de Saúde na Constituição Federal de 1988. Essa participação foi regulamentada pela Lei n. 8.142/90, por intermédio das conferências e dos conselhos. IV. O protagonismo da sociedade civil exigido pelas orientações do Banco Mundial é no sentido de esta assumir a sua responsabilidade pela atenção à saúde, não cobrando do Estado o que não é de sua exclusiva atribuição. V. No Brasil, após a institucionalização dos mecanismos de controle social sobre as políticas públicas e sobre os recursos a elas destinados, tem-se como desafio que esses não se tornem mecanismos de formação de “consentimento ativo” das classes subalternas em torno da conservação das relações vigentes de domínio da classe dominante. Está CORRETO o que se afirma em