Direito Processual do TrabalhoCompetência material da Justiça do TrabalhoPUC PR 2010
URBS
Questão de Direito Processual do Trabalho
Sobre o Direito Processual do Trabalho, ao que se refere às competências, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA: I. Compete aos juízes federais: processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça doTrabalho. II. Compete à Justiça do Trabalho: processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. Para as ações que tramitam na fase de conhecimento determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. IV. Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. V. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


