Questão de Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dentre os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, encontram-se: I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. II. os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a fiscalização da qualidade ambiental e a criação de áreas de reserva legal, estações ecológicas, áreas de preservação permanente e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal. III. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. É correto o que se afirma em