Questões de Informática · Cebraspe
InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Cebraspe 2013
ANP
Questão de Informática
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A respeito das tendências adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à regulamentação da Internet, julgue os itens que se seguem. Ao viabilizar alterações no Código Penal Brasileiro para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos, os Poderes Legislativo e Executivo atenderam a reivindicações que já eram consensuais entre usuários, provedores e especialistas em liberdade de expressão, sobre a pertinência de se regulamentar a Internet.
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