Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2015

STJ

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.