Questões de Legislação Penal Especial · AVANÇASP

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Pref Cabreúva

Questão de Legislação Penal Especial

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência considera deficiência:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.