Questões de Direito Administrativo · ITAME
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeITAME 2023
Pref Aruanã
Questão de Direito Administrativo
O princípio da publicidade visa propiciar aos interessados diretos o seu conhecimento, bem como o controle pelo povo em geral. A publicidade dos atos municipais de Aruanã, estão previstos no Capitulo II da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a previsão legal, cabe ao prefeito publicar: “anualmente, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.” As referidas contas devem ser publicadas até o dia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.