Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Jari/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Segundo o Art. 48 do Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante: I. Projeto aprovado e licenciado para a construção. II. Notas fiscais do material adquirido para a construção. III. Quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.