Question

A Secretaria Municipal de Educação de um município está elaborando seu plano de ação para implementar a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e precisa identificar as formas de apoio da União previstas na legislação. Considerando o Decreto nº 12.686/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.773/2025, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A União poderá realizar repasse de recursos financeiros por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Plano de Ações Articuladas (PAR), além de promover ações de formação continuada aos profissionais da educação em regime de colaboração com as redes educacionais.

Answer

B) A União poderá substituir a responsabilidade dos municípios pela oferta do Atendimento Educacional Especializado, assumindo diretamente a gestão das salas de recursos multifuncionais das escolas municipais, sem necessidade de adesão das redes locais.

Answer

C) A União poderá repassar recursos para a construção de escolas especiais, vedada a destinação de verbas para a estruturação de espaços inclusivos em escolas comuns, conforme a lógica da proteção integral.

Answer

D) A União poderá condicionar o repasse de recursos do FUNDEB à apresentação de laudos médicos dos estudantes com deficiência matriculados, como forma de fiscalização do uso adequado das verbas destinadas à educação especial.

Answer

E) A União poderá adquirir materiais didáticos em formatos acessíveis e distribuí-los às redes de ensino por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), ficando vedada, no entanto, a produção e distribuição de recursos de acessibilidade educacional, que são de competência dos municípios.

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