Sobre os crimes Contra a Fé Pública e o… (IESES 2021)

Direito PenalCrimes contra a fé públicaIESES 2021

TJ RO

Sobre os crimes Contra a Fé Pública e os crimes Contra a Administração Pública previstos no Código Penal, responda:

AA falsificação de cartão de crédito ou débito se encontra abrangida, de acordo com a jurisprudência majoritária, pelo delito de Moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal.BO pagamento da vantagem indevida é requisito necessário para a consumação do crime de concussão.CO crime de corrupção passiva deve ser imputado sempre em conjunto com o crime de corrupção ativa, respondendo o funcionário público pelo primeiro e o particular, pelo segundo.DA falta do dolo específico consistente no fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante acarreta a atipicidade do delito de Falsidade Ideológica.

Lei seca citada

CP, art. 289: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.