Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialOutros temasIBADE 2024

Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO

Questão de Legislação Penal Especial

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.