Questão de AFO e Direito Financeiro

A Portaria STN n. 403, de 28 de junho de 2016, que aprova a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, entrou em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2017. Se o Balanço Orçamentário (Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) do último bimestre de 2017 apresentar os seguintes valores nas colunas e linhas: Na coluna “PREVISÃO ATUALIZADA (a)” linhas: Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS ...............................................R$ 500,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) .....................................................R$1.000,00 Na coluna “RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre ( )” linhas:c RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ......................................................R$ 700,00 Operações de Crédito Externas ............R$ 200,00 Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais ............................................R$ 100,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) ......................................................R$ 900,00 Na coluna “DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (f)” linhas: Amortização da Dívida Externa ............R$ 100,00 SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI + XII) ................................................R$ 700,00 Na coluna “DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (h)” linhas: Amortização da Dívida Externa ............R$ 100,00 SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI + XII) ................................................R$ 600,00 É correto afirmar que