Question

Execução: Fundatec

684_LP_CG_NS_DT_28/10/2022 18:33:13

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais prevê:

Accepted Answer

A) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Answer

B) O livre acesso à privacidade do cidadão.

Answer

C) O controle da liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Answer

D) O uso de dados pessoais de crianças sem o consentimento de um dos pais ou responsável legal.

Answer

E) A utilização de dados pessoais sensíveis (raça, etnia, convicções religiosas, etc.) sem necessidade de autorização do titular dos dados.

Mais questões de Outros temas