Questão de Direito do Trabalho

Considerando que a Constituição da República estabelece a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, pode-se dizer que: I - a tutela do trabalho noturno é dupla, pois beneficia o empregado, seja urbano ou rural, quer quanto à duração, na medida em que a hora noturna é reduzida ante a diurna, quer no que tange à remuneração ensejadora do pagamento de correlato adicional compulsório; II - utilizando-se da técnica interpretativa estritamente literal, ou gramatical, do comando emergente do artigo 73, da CLT, a jurisprudência cristalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho determina o pagamento do adicional noturno ao empregado sujeito ao regime de turnos de revezamento; III - o adicional noturno remunera uma condição excepcional e adversa da prestação pessoal de serviços, que prejudica, em tese, o trabalhador, sob os aspectos biofísico e social; logo, a transferência para o turno diurno impõe a correlata supressão do adicional pago, exceto quando a prestação em tais condições tenha ocorrido por período superior a dois anos, o que, por força da habitualidade, ensejará a manutenção do ônus correspondente ao adicional já aludido, por parte do empregador, considerada a natureza salarial dessa parcela; 8 IV - nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, apenas incidirá o adicional compulsório sobre as horas compreendidas em horário noturno, sendo certo, em tais casos, que a duração da hora noturna não será inferior à hora diurna, salvo se inobservada a incidência de pausa intrajornada; V - é expressamente vedado em lei o trabalho em horário noturno ao menor, ao bancário, à mulher e em condições insalubres, sem a prévia autorização da autoridade de fiscalização do trabalho; não obstante, por tratar-se de trabalho proibido, mas de ordem estritamente protetiva, caso se verifique a prestação de serviços nas condições mencionadas, o trabalhador, objeto da tutela, fará jus ao correspondente adicional compulsório. Assinale: