Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
PGE RJ
Questão de Direito Administrativo
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas para o fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou prestados no país e que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da área organizacional solicitante.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.