Question

15 TJSP1703/001-Outorga-Provimento

Assinale a alternativa correta a respeito da tomada de decisão apoiada.

Accepted Answer

A) Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar aos apoiadores que contra-assinem o contrato, especificando, por escri to, suas respectivas funções em relação ao apoiado.

Answer

B) Antes da apreciação do pedido de tomada de deci são apoiada, é imprescindível a realização de perícia por equipe multidisciplinar, podendo ser dispensada, a critério do magistrado, a oitiva pessoal do reque rente e das pessoas que lhe prestarão apoio.

Answer

C) É um procedimento que implica em uma restrição da capacidade civil do autor do pedido, seja com rela ção à sua pessoa, seja com relação aos seus bens.

Answer

D) Os apoiadores da pessoa com deficiência serão por ela indicados, com observância do rol previsto no artigo 1.775 do Código Civil e passarão a represen tá-la nos atos da vida civil.

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