Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024

CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24

Questão de Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.