Assinale a alternativa que não correspo… (Com. Exam. (MPE GO) 2019)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalOutros temasCom. Exam. (MPE GO) 2019

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Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:

AO Ministério Público de Contas possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. 30 Prova Prea mbular-20/ 1012019BO Mi nistério Público tem legitimidade para propor ação civi l pública com o obj et ivo de an ular Termo de Acordo de Regi me Espec ial finn ado e ntre o Poder Público e contribu inte.CO M ini sté ri o Públi co é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa a nul a r ato admini strativo de apose ntado ria que impo rte em lesão ao patrimônio pú bli co.DO M in istéri o Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civiI púb lica, ded uzir em juízo preten são de nat ureza tributá ri a em defesa dos contribuin tes, que vIse questi onar a constituc ionalidade/legalidade de tributo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.