Question

O Município de Conquista D'Oeste foi condenado, em ação de cobrança, ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo o juízo fixado os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos limites do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. A Procuradoria-Geral do Município interpôs recurso postulando a redução dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), ao argumento de que o montante, embora líquido e mensurável, seria elevado e comprometeria as finanças públicas municipais.
À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios observam, obrigatoriamente, os percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC/2015, sendo vedada a fixação por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for líquido e mensurável, conforme a tese firmada no Tema 1.076/STJ.

Answer

B) Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a apreciação equitativa dos honorários é sempre admitida quando o valor da condenação for elevado, pois a supremacia do interesse público autoriza o magistrado a reduzir honorários que comprometam o erário, ainda que líquidos e mensuráveis.

Answer

C) A vedação à fixação por apreciação equitativa restringe-se às causas entre particulares, sendo livre o arbitramento por equidade nas demandas em que a Fazenda Pública figure como parte, por se tratar de verba pública submetida a regime próprio.

Answer

D) Os honorários devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados em teto único de dez salários mínimos, independentemente do proveito econômico obtido, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse particular do advogado.

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