O poder discricionário ocorre quando a… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoSelecon 2024

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O poder discricionário ocorre quando a Administração:

Apode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicaçãoBtem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentesCpode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicosDtem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.