Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Administrativo
Entre os objetivos do processo licitatório, pode-se destacar a função de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Considerando os termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o superfaturamento, dano provocado ao patrimônio da Administração, é caracterizado, dentre outras situações, por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.