Questões de Direito Administrativo · Copeve/UFAL

Direito AdministrativoAtos administrativosCopeve/UFAL 2022

Concurso Público de Marechal Deodoro -

Questão de Direito Administrativo

Cargo (Nível Superior – NSNS): 18. PROCURADOR MUNICIPAL Provas Objetiva e Discursiva INSTRUÇÕES GERAIS 1. Este Caderno de Questões somente deverá ser aberto quando for autorizado pelo/a Fiscal de Sala. 2. Antes de iniciar a prova, confira se o tipo da prova do Caderno de Questões é o mesmo da etiqueta da banca e da Folha de Respostas de questões objetivas. 3. Ao ser autorizado o início da prova, verifique se a numeração das questões e a paginação estão corretas. Verifique, também, se contém 60 (sessenta) questões objetivas com 5 (cinco) alternativas cada e 2 (duas) questões discursivas. Caso contrário, comunique imediatamente ao/a Fiscal de Sala. questões discursivas. alternativa escolhida, conforme o modelo: questões objetivas. 11. Caso a Comissão julgue uma questão da prova objetiva como sendo nula, os pontos serão atribuídos a todos/as os/as candidatos/as. 12. Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva nos seguintes casos: a) for redigida fora dos temas propostos; b) não for escrita com caneta esferográfica de tinta azul ou preta; c) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números ou palavras soltas); d) for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade; e) entregar as Folhas de Respostas Definitivas da Prova Discursiva em branco; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; e/ou 0 1 / 2 0 2 2g) tiver qualquer identificação por parte do/a candidato/a em qualquer uma das Folhas de Respostas Definitivas da Prova Discursiva. 13. As Folhas de Respostas Definitivas da Prova Discursiva não poderão ser assinadas ou rubricadas, nem conter, em outro local que não n º o apropriado, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de anulação da Prova Discursiva. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará anulação da Prova Discursiva, sendo atribuída nota zero ao/à candidato/a. 14. Na avaliação da Prova Discursiva, serão considerados como critérios de correção: i t a l a) o acerto das respostas dadas e o grau de conhecimento do tema – 50% do total de pontos; M U N IC Í P I O DEE d b) a fluência e a coerência da exposição – 10% do total de pontos; c) aspectos textuais e linguísticos – 30% do total de pontos; d) a precisão da linguagem jurídica – 10% do total de pontos. 15. Não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre candidatos/as. M A R E C H AL D E O D O R O16. Ao terminar a prova, devolva ao/à Fiscal de Sala este Caderno de Questões, com as Folhas de Respostas de questões objetivas e questões discursivas, e assine a Lista de Presença . 17. Na sala que apresentar apenas 1 (um/uma) Fiscal de Sala, os/as 3 (três) últimos/as candidatos/as somente poderão ausentarque apresentar apenas 1 (um/uma) Fiscal de Sala, os/as 3 (três) últimos/as candidatos/as somente poderão ausentar-se da sala juntos/as, após a assinatura da Ata de Encerramento de provas. 18. Assine este Caderno de Questões e coloque o número do seu documento de identificação (RG, CNH etc.). Boa Prova! N. do doc. de identificação (RG, CNH etc.): Assinatura do/a candidato/a:

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa, I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas. II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. III. No tocante à presunção de legitimidade etocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e sese a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos. verifica-se que está/ão correta/s

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.