A respeito das regras em vigor sobre a… (IVIN 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IVIN

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IVIN 2024

Pref Mãe do Rio

A respeito das regras em vigor sobre a posse de armas de fogo no Brasil, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

AÉ dispensado o registro de armas de fogo em órgãos públicos.BA expedição do certificado de registro de arma de fogo é de competência das Polícias Civis de cada Estado.CÉ permitido a posse de armas de fogo por guardas municipais.DÉ vedado o uso de armas de fogo por servidores como Auditores-Fiscais do Trabalho.ENão é considerado crime possuir um acessório ou munição de arma de fogo, ainda que em desacordo com determinação legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.