Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2024
Concurso Público para a Prefeitura de Macaé
Questão de Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. II. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração. Está correto o que se afirma em
Mais questões de Atos administrativos
- FGVQuando existe a obrigatoriedade de reunir documentos de tipologias diferentes para que se chegue à consecução de um ato administrativo, esse conjunto de documentos gera:
- FundatecDurante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisi…
- FGVO ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale…
- FundatecNos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóte…
- FURGAp longo da execução de um contrato administrativo, diversos fatos constituem motivo para rescisão unilateral do contrato, .por parte da Administração, os quais podem .ocorrer de…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
