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Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 649_CE_02_NS_DT_6/5/202215:48:21

De acordo com a Lei nº 13.303/16, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Será considerado sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada. II. A licitação será considerada superfaturada quando houver dano ao patrimônio da Administração Pública em decorrência da contratação de empresa que ofertou preços expressivamente superiores aos referenciais de mercado. III. A contratação semi-integrada envolverá a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a préoperação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. IV. É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.